| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 23/12/2009 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/07/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21202.01.00/09-0 |
Assunto:
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crédito tributário icms empresa wms supermercado wall mart renúncia fiscal |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a não exigir créditos tributários de ICMS da empresa WMS Supermercados do Brasil Ltda., mediante renúncia de direito de creditamento decorrente de decisão judicial. |
| Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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